CDL requer parcelamento da Estimativa Complementar

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL Cuiabá, Paulo Gasparoto, protocolou na Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), a solicitação para  parcelamento do valor referente ao ICMS Estimativa Complementar, acumulado de setembro de 2009 a outubro de 2010. “A preocupação é que a soma deste débito vence neste dia 20 de maio e por ser um cálculo de lei com previsões retroativas, as empresas não tiveram tempo de provisionar este pagamento”.

 

A grande preocupação da CDL é que em face de não previsão destes pagamentos, os débitos acumulados, conforme prevê a Lei, venham a prejudicar o trânsito de mercadorias e, consequentemente, o pagamento antecipado nas barreiras.

 

Mudanças - A proposta do ICMS Complementar da Estimativa por Operação foi lançada aos contribuintes a título de complementação de eventual diferença: a) decorrente da não aplicação da glosa de créditos; b) de diferenças entre os valores retidos/recolhidos por Substituição Tributária; e c) diferença de aplicação de markup. (Com Assessoria)