Ministério da Justiça regulamenta Diretório Nacional de Marcas

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (06) resolução que regulamenta o Diretório Nacional de Titulares de Marcas – base de dados sob a gestão do Ministério da Justiça com informações sobre as marcas mais sujeitas a falsificações, de acordo com o registro do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O objetivo é resguardar o direito dos proprietários destas e outras marcas e evitar a pirataria.

A gestão do diretório ficará a cargo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) do Ministério da Justiça. O acesso aos dados será feito exclusivamente por servidores públicos de órgãos que atuam no combate aos delitos contra a propriedade intelectual e à sonegação fiscal dela decorrente. Entre estes profissionais estão integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, Ministério Público Federal, ministérios públicos dos estados e do Distrito Federal, secretarias de Segurança Pública estaduais e institutos de Criminalística dos estados e do Distrito Federal.

O cadastramento no diretório será feito após o preenchimento de um formulário no site do CNCP (www.mj.gov.br/cnpcp) , que deverá ser impresso e apresentado na Secretaria Executiva do conselho, em Brasília, com as informações das marcas registradas no INPI.

A portaria, que entrou em vigor nesta sexta, foi assinada pela secretária-executiva e presidente em exercício do CNCP, Ana Lúcia Gomes Medina.