AMM consolida parceria com MP

Associação Mato-grossense dos Municípios e Ministério Público realizam no dia 18 de abril, das 14 às 18 horas, o Seminário Judiciário, Ministério Público e a Gestão Pública Municipal. O evento, que será realizado no auditório da AMM, tem o objetivo propiciar aos prefeitos, secretários municipais e assessores jurídicos conhecimento mais detalhado das leis que regem as ações do MP e da Justiça. O encontro contará também com a participação de representantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Defensoria Púbica.

Uma das metas da reunião é apresentar as limitações dos municípios, que muitas vezes são impedidos legalmente de cumprir determinações do Ministério Público. Esse conflito pode ser verificado em áreas como saúde e educação.

No setor da Saúde, por exemplo, se o MP determina que o município adquira um medicamento de alto custo que não seja de sua competência, o gestor pode ser punido pelo Tribunal de Contas, por estar utilizando recursos públicos de forma inadequada.

Em relação ao transporte escolar, muitas vezes o município recebe a determinação de transportar alunos que não são da rede municipal, o que acaba onerando os cofres públicos.