PEC dos Recursos ofende Constituição, diz conselheiro

A proposta de alteração na Constituição com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar mais agilidade às decisões judiciais de segunda instância - PEC dos Recursos - foi rejeitada pelo pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a relatoria do conselheiro de Mato Grosso, Francisco Torres Esgaib.

A PEC dos Recursos é de autoria do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e além de barrar a subida de recursos ao STF e STJ também propõe a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). Para Esgaib, a proposta ofende o acesso à justiça e afronta o princípio da constitucionalidade de defesa do cidadão.

"Ao acabar com os efeitos suspensivos das decisões de 2º grau, a PEC acaba por violar o princípio da segurança jurídica, considerando que a coisa julgada é decorrente da imutabilidade e indiscutibilidade da decisão", afirmou Esgaib.

O presidente do STF defende que o objetivo da PEC é dar mais agilidade às decisões judiciais de segunda instância e a proposta fará parte do III Pacto Republicano, a ser firmado em breve pelos chefes dos três Poderes.

De acordo com a apresentação da PEC dos Recursos, na prática, a proposta fará com que o recurso extraordinário (STF) e o recurso especial (STJ) tenham a mesma eficácia do julgamento de uma ação rescisória, na qual a parte pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso).

Não haverá alteração nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ), só que a PEC não impedirá o trânsito em julgado da decisão contra a qual se recorre. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos, facultando ao ministro relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Porém o conselheiro contesta a alegação de Paluso e explica que a almejada celeridade do processo não pode corresponder à insegurança jurídica. O debate sobre a PEC dos Recursos demorou cerca de duas horas no pleno do Conselho Federal da OAB e foi repudiada por todos os oradores.

O relator enfatiza que a solução para uma justiça eficiente é dar celeridade nos julgamentos, sobretudo das causas envolvendo o poder público - maior litigante em todas as instâncias do Judiciário. Para a OAB, a mudança constitucional - denominada PEC dos Recursos - vai dificultar ainda mais o acesso à justiça, pois irá mitigar com cláusulas pétreas garantidoras da ampla defesa.

Durante a sessão do Conselho Federal ficou deliberado que a OAB irá constituir uma comissão para, no curto prazo, formular uma série de propostas a título de contribuição ao 3º Pacto Republicano, por meio do qual governo e sociedade pretendem propor medidas inclusive para agilizar o funcionamento do Judiciário. As propostas serão desenvolvidas a partir de uma comissão da entidade, constituída pelos conselheiros Francisco Esgaib (Mato Grosso), José Guilherme Zagalo (Maranhão), Carlos Roberto de Siqueira Castro (Rio de Janeiro) e Luiz Carlos Levenzon (Rio Grande do Sul).