Empresariado aguarda regulamentação da Lei 9.515

O Governo do Estado sancionou a Lei nº 9.515, alterando a Lei 9.434, de 11 de agosto de 2010, obtendo aprovação dos lojistas, por meio da Federação das CDLs de Mato Grosso (FCDL/MT). “Acreditamos que, conforme informações da própria Sefaz à CDL,  o decreto de lei deverá estar regulamentado até o final desta semana”, informa o presidente da CDL Cuiabá, Paulo Gasparoto.

O dirigente lojista avalia que “A Lei 9.515 atende perfeitamente aos critérios definidos entre empresários, Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) e Governo do Estado, referente às condições específicas  para liquidação de créditos tributários  de ICMS, apurados no cruzamento de dados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2010”, informa o presidente da CDL Cuiabá, Paulo Gasparoto, apontando que nos diferentes casos de débitos, há previsões de parcelamento em até 60 vezes mensais e redução de juros e multas pecuniárias, entre outras.

Simplificação - Gasparoto coloca como outra boa notícia no âmbito tributário, a ação conjunta entre SEFAZ/MT e entidades de representação empresarial, iniciada nesta segunda-feira, 4, com a participação da FCDL/MT, CDL Cuiabá, entre outros sindicatos e entidades, contando com a participação de representantes de cada segmento do Varejo e Atacado, visando simplificar o sistema de cobrança do ICMS.

“A exemplo do que já foi realizado para o comércio varejista de Materiais de Construção e Medicamentos, o objetivo com  esta ação é padronizar a cobrança de ICMS sobre a Nota Fiscal (NF) de entrada de mercadorias, independente do crédito de origem e preços de cada NF de saída, com o objetivo de que Sefaz e empresas tenham como mensurar respectivamente arrecadação e carga tributária, de forma muito mais pontual, lembrando que isto não significará nem aumento de carga tributária, nem redução da arrecadação”, informou ele.

As reuniões foram iniciadas ontem, 4, com  os segmentos Auto Peças, Móveis e Eletrodomésticos, e Calçados.  O presidente da CDL esclarece que até o dia 15 deste mês todos os segmentos já terão integrado o processo em andamento, de forma que a real busca pela simplificação atinja a meta estipulada, atendendo tanto ao Governo do Estado quando aos empresários do Setor de Comércio de Mato Grosso, que com a referida modalidade de cobrança do ICMS, não tinha como mensurar a carga tributária que vinha pagando.

Na noite de hoje, a partir das 18h, o governador em exercício, Chico Daltro, e o presidente da Assembléia Legislativa, José Riva, estarão em reunião com a diretoria da CDL Cuiabá, na sede da entidade para tratar de assuntos diversos.