Vereadores de Nortelândia aprovam reavaliação atuarial do Executivo

O plenário da Câmara Municipal de Nortelândia analisou em sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (31.03), projeto de lei de autoria do executivo municipal, que dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em Fevereiro de 2.011, alteração da alíquota patronal e outras providências.

O relator da Comissão de Finanças, Constituição e Justiça, vereador Vagnir Barbosa Batista (PP), emitiu parecer favorável à aprovação pelo plenário, destacando a necessidade de se realizar anualmente  uma reavaliação atuarial para análise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal, sendo ainda uma exigência legal sua realização e consequentemente a homologação pelo Poder Legislativo.

O Estudo atuarial é imprescindível que seja feito anualmente para que se possa garantir a Previdência Social equilibrada para os servidores públicos municipais, quando verifica, se houve um aumento de 18,67% para 19,80% em sua alíquota patronal, conforme exigências legais.

O parlamentar destacou que do ponto de vista formal, o projeto de lei encaminhando a Casa de Leis, é uma matéria cuja atribuição é de competência do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal (LOM)  Além disso, a necessidade de planejamento e realinhamento das finanças públicas, a previsibilidade dos gastos, a necessidade de se garantir o direito da retribuição pecuniária ou de serviços por entes de instituições próprias ou conveniadas com o Fundo Municipal de Previdência Social, impõe, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, que periodicamente se faça a avaliação atuarial a fim de se preservar a capacidade do sistema previdenciário do Município em suportar futuramente os gastos daqueles que hoje contribuem a fim de ter garantido sua aposentadoria e os direitos a ela inerentes.

Tendo em vista que a proposição está em conformidade com a legislação vigente, bem como se impõe como necessária e salutar à conservação pelo Fundo Municipal de Previdência Social – PREVINORT de sua saúde financeira, ressalvando-se que o projeto respeita os requisitos atinentes a iniciativa bem como à constitucionalidade de seu conteúdo, foi encaminhado e aprovado pelo plenário da casa por unanimidade.

Foi aprovado ainda outro projeto de lei, que dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit atuarial, conforme diretrizes emanadas da Portaria MPAS nº. 403, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.