MP firma TAC com lan houses de três municípios

O Ministério Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Rio Branco, celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com proprietários de quatro lan houses dos municípios de Rio Branco, Salto do Céu e Lambari d´Oeste. Entre outras medidas, o acordo visa regularizar o alvará de funcionamento, incluindo os serviços de jogos em rede e lan house na atividade, em um prazo de 30 dias, e proibir o acesso de crianças e adolescentes à equipamento eletrônico em desacordo com sua faixa etária.

Segundo o promotor de Justiça José Jonas Sguarezi Junior, é necessário conscientizar comerciantes e usuários de que é inadmissível o abuso incidente sobre os equipamentos, produtos e serviços disponibilizados aos menores de idade. “Há a necessidade de disciplinar, de forma abrangente e uniforme, a entrada e permanência de crianças e adolescentes nas casas de diversões eletrônicas, principalmente no período noturno, tendo em vista a garantia e proteção das crianças e adolescentes, pessoas em formação e desenvolvimento”, afirmou.Consta no TAC que os estabelecimentos não deverão vender, fornecer ou deixar consumir no local quaisquer produtos que possam causar dependência física ou psíquica, inclusive bebidas alcoólicas e tabaco, cumprindo o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Também deverá ser proibido o fornecimento ou permissão de uso de máquinas, equipamentos ou quaisquer meios de veiculação de áudio ou imagens de conteúdo pornográfico, obsceno ou qualificado como impróprio para criança e adolescente.

“Além disso, as lan houses devem proibir a permanência de menores em casa de diversões eletrônicas onde se explore bilhar, sinuca ou jogos de azar, ainda que acompanhados dos pais, responsável legal ou acompanhantes”, ressaltou o promotor. O Conselho Tutelar e os servidores do Ministério Público poderão ter livre acesso aos arquivos físicos e programas de controle de cadastro, usuários e utilização.

As lan houses que firmaram o acordo com o Ministério Público são as seguintes: House Gigabyte, Virtual Night, Extreme Lan House e Kaos Lan House. Caso não cumpram as determinações, terão que arcar com multa de R$ 500,00 por cada cláusula descumprida. O valor será revertido para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.