Prefeitura de Cuiabá define Adin para anular novo Lei do Solo

O secretário de Governo de Cuiabá, Fábio Garcia, afirmou que a Prefeitura ingressará nos próximos dias com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra os dois projetos de autoria do presidente da Câmara Municipal, João Emanuel (PSD), que dispõem sobre o uso e ocupação do solo e recursos hídricos. Em julho, o Legislativo derrubou os vetos do prefeito Mauro Mendes (PSB) sobre os projetos.



“É só uma questão de detalhamento da Adin, porque o sistema é complexo. O projeto que trata do uso e ocupação do solo se refere a uma legislação que é de competência do município e que está previsto em lei. Houve conflito de competência em relação às propostas, e a ação irá comprovar a inconstitucionalidade das matérias aprovadas pela Câmara”, asseverou Fábio Garcia.

 

O estudo sobre o formato da Adin está sob a Procuradoria-geral do município, no comando de Rogério Gallo. Recentemente, a administração municipal chegou a aventar a possibilidade de não interpor a ação contrária. Agora, Fábio pontua a determinação de Mauro Mendes de levar adiante mais uma das batalhas na crise política entre os dois Poderes Constituídos.

 

João Emanuel confirmou o ingresso na Justiça de Ação Declaratória de Constitucionalidade, visando comprovar a legalidade de seus projetos. Ele refuta a ideia da inconstitucionalidade, destacando que os projetos apenas colaboram para a efetivação de ações para o desenvolvimento socioeconômico da cidade.

 

João Emanuel vai mais além ao frisar a inexistência de conflito de competência entre o Legislativo e a Prefeitura. Acrescenta ainda que os projetos “apenas auxiliam a legislação que é de domínio da administração municipal”. Fábio disse ainda que “existem vários procedimentos que não foram respeitados pela Câmara Municipal para a elaboração dos projetos”.