Câmara de Tangará tem contas regulares, ex-gestor é multado

As contas anuais da Câmara de Tangará da Serra foram julgadas regulares com determinações legais e aplicações de multas pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Diante de um conjunto de 29 irregularidades remanescentes, o gestor responsável pelo balanço de 2008, Celso Roberto Vieira, foi punido com multas no valor total de 200 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT), o que corresponde a R$ 6,3 mil.

O processo foi julgado na sessão plenária ordinária do dia 8 de dezembro, sob a relatoria do conselheiro Campos Neto. Acolhendo sugestão inclusa no voto-vista do auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima, uma das multas impostas ao gestor, originalmente de 50 UPF-MT, teve o valor elevado para 100 Unidades Padrão Fiscal. De acordo com Lima, especialmente diante de irregularidades como a não retenção de tributos, além da punição, é necessário analisar se tais falhas não se repetirão nas contas do exercício de 2009.

Também foram impostas uma série de determinações à atual gestão da Câmara de Tangará da Serra. Conforme o voto do relator das contas, Campos Neto, caberá ao Legislativo adotar medidas administrativas no sentido de efetuar o recolhimento de impostos e contribuições e cumprir rigorosamente as normas impressas na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93), entre outras determinações.