Governo sanciona lei "Escritura da Mão"; deputado vibra

O governador Blairo Maggi (PR) sancionou a Lei 9.095/09, que cria a "Escritura na Mão". O projeto partiu do deputado Wagner Ramos (PR), que está vibrando com o respaldo recebido do Palácio Paiaguás. A Escritura na Mão busca facilitar os trâmites para a conquista da documentação da casa própria de imóveis doados pelo governo estadual. "Queremos legalizar esse déficit habitacional. Aquelas pessoas que têm baixa renda terão a oportunidade de conseguir os documentos de suas casas", enfatiza Wagner.

O governo já contemplou cerca de 30 mil famílias com unidades habitacionais. O deputado alerta que atualmente, essas pessoas que conseguiram adquirir imóveis doados pelo governo têm dificuldades para conseguir financiamento. "Esse tipo de problema tão comum será solucionado". O projeto Escritura na Mão autoriza o governo a doar as unidades habitacionais construídas por meio do Plano Estadual de Habitação aos seus beneficiários nos mais diversos programas desenvolvidos, entre eles “Meu Lar”, “Bolsa de Materiais de Construção (BMC)”, “Morar Melhor”, “Casa Fácil” e “Conjunto Fethab”.

De acordo com a lei, a transferência da propriedade dos imóveis será possível apenas para famílias de beneficiários que tenham ingressado nos imóveis de acordo com o estipulado na Lei 8.221, de 2004, e seu regulamento.