Receita reabre prazo para adesão ao Super-Simples

Termina no dia 31 deste mês o novo prazo para que as micro e pequenas empresas, aquelas com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano, façam a adesão ao Simples Nacional - o Super-Simples, regime que unifica o pagamento de tributos. O período também serve para que as companhias que já estão nesse sistema e desejam sair façam seu pedido de exclusão para terem os efeitos desta nova escolha válidos já neste ano.

Em vigor desde julho de 2007, o sistema que une numa única alíquota oito impostos federais, estaduais e municipais já conta com cerca de 2,8 milhões de empresas, de acordo com a Receita Federal.

Segundo o secretário-executivo adjunto do Comitê Gestor do Simples Nacional, Paulo Alexandre Ribeiro, cerca de 200 mil empresas devem aderir ao regime simplificado neste mês. “São empresas que se regularizaram depois de terem a adesão indeferida em 2007. No mais, quem queria optar já o fez no ano passado.”

Quem quiser aderir ao Super-Simples tem agora até as 20h do dia 31 de janeiro para fazê-lo. A opção deverá ser realizada pela internet, na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). As empresas que optaram pelo regime de tributação em 2007 não precisam fazer novo pedido. A opção só será desativada caso a companhia seja excluída por contrair dívidas com a Receita, Estados ou municípios.

O período também serve para que as companhias incorporadas ao Super-Simples e que se arrependeram entrem com o pedido de exclusão. Na prática, isso pode ser feito a qualquer época do ano, mas somente aquelas que fizerem a nova opção até o fim de janeiro terão a exclusão válida já neste ano. Quem a fizer a partir de fevereiro será excluído de fato do sistema simplificado no exercício seguinte, em 2009.

Por conta disso, o advogado tributarista Piero Monteiro Quintanilha recomenda aos empresários calcular de qual forma a tributação é mais vantajosa antes de tomar qualquer decisão.

“É preciso aproveitar este momento para estudar qual a carga tributária atual e qual a carga no Super-Simples. O empresário não deve aderir por impulso pensando que é o mais simples que tem a menor carga. Em muitos casos, os gastos com impostos aumentam significativamente.”

Exemplo disso são as instituições de ensino, que optaram pelo Super-Simples em 2007 e agora estão repassando o aumento com impostos nas mensalidades escolares.

ENTENDA COMO O SISTEMA FUNCIONA

Podem aderir indústrias, comércios ou prestadores de serviços com receita anual de até R$ 2,4 milhões

O prazo vai até 31 de janeiro

Sistema unifica oito tributos: Imposto de Renda; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); PIS; Cofins;

Contribuição para a Seguridade Social; ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).