Lei proposta por Chica Nunes é sancionada por Maggi

Está em vigor em todo território mato-grossense, a Lei 8.690 que estabelece sanções administrativas à estabelecimentos que promovam ou estimulem a exploração sexual infantil. Ela fixa que ficarão automaticamente cassados os registros e inscrições no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS de estabelecimentos que promovam ou estimulem a exploração sexual infantil e adolescentes.

A Lei foi proposta pela deputada Chica Nunes (PSDB), e será aplicada para quem praticar exploração sexual contra menores de 18 anos. Os exploradores, pessoas físicas ou jurídicas autuadas ficam impedidos de fazer nova inscrição na Secretaria de Fazenda do Estado por um período de cinco anos. Caberá ao poder público manter lista atualizada e de conhecimento público dos nomes legais e de fantasia dos estabelecimentos autuados e penalizados, inclusive com o número do registros do ICMS e do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Essa lei e outras ações proposta por Nunes, no seis primeiros meses de mandato no parlamento, foram criadas em resposta à sociedade que esteve presente em debates na Assembléia Legislativa, no primeiro semestre de 2007, e, além das contribuições, deixou também, solicitações de novas legislação para coibir a exploração sexual de menores.

O enfrentamento da violência contra a pessoa humana, especialmente menores, tem marcado o mandato de Nunes na Casa. No primeiro semestre de 2007, ela focalizou o tema com diversas atividades. Entre as quais, realizou no mês de maio, sessão especial em comemoração ao Dia Nacional de Enfrentamento à Violência, Exploração e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, comemorado em 18 de maio. Na ocasião, os presentes solicitaram a intervenção do parlamento estadual em três frentes.

Primeiro, a efetivação da Delegacia de Defesa da Infância e Juventude que segundo a representante a então representante da OAB, apesar de criada e instalada dentro do Complexo Pomeri, não funcionava efetivamente. Segundo, a criação de uma Vara Criminal Especializada. E, por último, a informatização dos serviços dos Conselhos Tutelares para integrarem programa da Secretaria Nacional de Defesa. Todas as reivindicações resultaram em propostas que a parlamentar enviou ao governo e/ou aos órgãos e secretarias responsáveis.