Estatuto para micro e pequenas empresas pode ser implantado em Mato Grosso
O projeto é de autoria do deputado José Riva (PP), primeiro-secretário da Assembléia Legislativa (AL), e encontra respaldo constitucional conforme o artigo 77, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O assunto também foi abordado em audiência pública ontem à tarde.
Há de 120 a 150 mil trabalhadores neste nicho que não geram divisas para o Estado e provoca a concorrência desleal. “Essa informalidade tem nome: sonegação”, assegura Riva. “Grande parte da informalidade está dentro das empresas formais por força da grande carga tributárias que mitiga contratações e investimentos legais”, disse.
Estatísticas da Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat) mostram que os números de empresas constituídas até o ano passado chegam a 239.917 mil. Elas estão divididas entre individual, sociedade limitada, anônimas cooperativas e outras sociedades.
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