Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é apresentada para prefeitos no I Fórum dos Consórcios

Com o enfoque voltado para as prefeituras e o que muda para os municípios, o Sebrae apresentou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas aos presidentes e secretários de consórcios presentes no I Fórum dos Consórcios Intermunicipais de Mato Grosso. De acordo com a gerente de Políticas Públicas do Sebrae em Mato Grosso, Zaira de Melo Pereira, a Lei 123, aprovada em dezembro de 2006 e que unifica alguns impostos como o ISS, tem o objetivo principal de combater a alta carga tributária para as pequenas empresas. Segundo ela, a economia dos municípios pode tirar proveito disso, quando muitas empresas que se encontram na informalidade migrarem para a formalidade.

Segundo ela a Lei também promove mudanças na forma e no funcionamento legal das empresas. "A começar pela desregulamentação que possibilitará uma relação mais de trabalho do que de fiscalização entre a prefeitura e o empreendedor". Conforme Zaira, a lei muda a forma de abertura da empresa, a autorização de funcionamento, cria o Cadastro Sincronizado e a Sala do Empreendedor. O Cadastro Sincronizado tem a função de unificar as informações e promover agilidade com o Alvará Digital. Já a sala do Empreendedor, seria um ambiente criando dentro da prefeitura e voltado para o atendimento exclusivo dos empreendedores das pequenas e micro empresas.

Outras mudanças que contribuiriam para a agilidade seriam as relacionadas às compras governamentais: a lei estipula o limite de até R$ 80.000,00 para as licitações de pequenas e micros empresas, o que pretende estimular o sub-contrato de MPE`s em grandes contratos. Para a gerente de Políticas Públicas outros estímulos da Lei para as prefeituras seriam voltados para a atuação mais efetiva do poder municipal na captação de crédito e capitalização. Para ela este estímulo vem por meio do incentivo que as empresas recebem para o Associativismo. Desta forma o papel desempenhado pelas prefeituras junto as cadeias produtivas, vem de encontro ao desenvolvimento. "A prefeitura não vai fazer papel de bancos, mas podem estimular a capitação de recursos para o financiamento da produção", disse ela.

Alguns números apresentados, e que serviram para a elaboração da lei chamaram a atenção. Conforme os dados do Sebrae, cerca de 99% das empresas no país são MPE`s. Cinco milhões de empresas são formais e 10 milhões, informais. "A Lei Geral dá a elas a oportunidade de se legalizaram e pularem para a formalidade", disse Zaira. Já em Mato Grosso, as empresas formais somam 92.043 contra 135.523 de informais, ou seja, 40% de formais e 60% de informais.