Câmara vai debater a proposta do Fundo de Participação dos Municípios

A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 357/07, que autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras com a Itaipu Binacional, e o substitutivo da Comissão Especial de Licitação e Contratos ao Projeto de Lei 7709/07, que reformula a legislação nacional de licitações e contratos. As duas matérias trancam a pauta de votações.

O PL 7709/07, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), incorpora emenda proposta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) elevando em 125% o valor da dispensa de licitações, de R$ 8 mil para R$ 18 mil. A proposta também torna obrigatório o uso do pregão para licitações do tipo “menor preço”, incluindo a contratação de obras, desde que não superiores a R$ 340 mil, e excluindo compras de grande vulto ou contratação de serviços técnicos de profissionais especializados, enumerados no artigo 13, da Lei 8.666/93; além de outras mudanças.

Depois que a pauta for liberada, há acordo para os deputados votarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, da reforma tributária, que aumenta em um ponto percentual o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 22,5% para 23,5%. A estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que organizou a 10ª Marcha em Defesa dos Municípios, é que o repasse maior da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reforce os cofres municipais em R$ 1,6 bilhão por ano.