Deputado Galindo apresenta novo prazo para reforma

Foi apresentada em Plenário na manhã desta quinta-feira (19), pelo deputado estadual Chico Galindo, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 09/07, que prorroga o prazo final para a implantação dos Núcleos Sistêmicos no Governo Estadual. No projeto original estava prevista a data limite de 30 de junho para implantação das mudanças. Se aprovada em Plenário, a emenda fixará novo prazo: 31 de dezembro de 2007.

O Projeto Nº09/07, uma mensagem do Executivo, previa a prorrogação do prazo para a reforma - estabelecido pela Lei Complementar nº 266 - para 30 de junho, em substituição ao prazo inicial de 90 dias. O Executivo apresentou como justificativa a decisão liminar do Tribunal de Justiça de barrar a criação do Núcleo Ambiental, decisão que ainda cabe recurso.

A decisão do deputado Galindo em apresentar a emenda surgiu da reunião realizada pela Comissão de Trabalho e Administração Pública, realizada no dia 12, e que contou com a presença do secretário de Estado de Administração, Geraldo de Vitto. Durante as discussões, Galindo colocou a impossibilidade de fazer mudanças tão significativas em tão pouco tempo, propondo fixação de nova data limite. A propositura fará agora o trâmite das comissões, para receber parecer de constitucionalidade.