75 lojas de shoppings de Cuiabá apresentaram irregularidades em fiscalizações, diz Procon
O objetivo era verificar se os estabelecimentos cumpriam corretamente o que prevê o decreto nº. 5.903, de 20 de setembro de 2006, bem como o Código e Defesa do Consumidor (CDC), que exige clareza, precisão, ostensividade e legitimidade das informações sobre os produtos expostos ao público. Em outras palavras, as peças das vitrines e no interior das lojas devem ter o seu preço integral afixado diretamente no produto, proporcionando a pronta visualização do consumidor.
Caso ofereça parcelamentos ou financiamentos, o valor total a ser pago, juros, acréscimos eventuais, bem como o número, periodicidade e valor das prestações, também devem ser informados nas etiquetas. As informações prestadas devem ter, ainda, uniformidade no tamanho das letras, sendo considerada prática infrativa o destaque de qualquer dado que dificulte a percepção do consumidor ou o induza ao erro.
O mesmo decreto também cobra adequação de bares e restaurantes, agora obrigados a disponibilizar na entrada um cardápio com o preço de todos os pratos e bebidas que comercializa. A medida visa evitar constrangimentos ao consumidor, além de garantir o exercício da economia e da liberdade de escolha.
Além das regras sobre fixação de preços, foi fiscalizada a obrigatoriedade da informação clara das formas, condições e critérios de pagamento oferecidos, a fixação em local visível no estabelecimento do telefone do Procon e, ainda, a emissão do endereço do órgão nas notas fiscais. Em casas noturnas, averiguou-se, ainda, a legalidade do exercício da profissão dos seguranças, uma vez que estes profissionais devem tem treinamento e autorização da Polícia Federal para exercerem a profissão.
“Cerca de 100 lojas dos shoppings de Cuiabá foram fiscalizadas e, destas, apenas 25% não apresentaram nenhuma irregularidade. Já entre os 15 bares, restaurantes e casas noturnas verificados, apenas um estava totalmente regular, ou seja, 93% estão irregulares”, informou o Coordenador de Fiscalização e Controle do Procon, Ivo Vinícius Firmo.
Já nas farmácias e drogarias, o Procon verificou, além da fixação de preços nos produtos ao alcance do consumidor, se é feita a venda de remédios fracionados e se a presença da lista de medicamentos genéricos e de um profissional qualificado é respeitada. Ao todo, 112 estabelecimentos foram visitados, sendo que em 26% deles a precificação estava incorreta, 49% não comercializam medicamentos genéricos e 31% não possuíam farmacêuticos qualificados no atendimento. Nenhuma farmácia ou drogaria fiscalizada vende remédios fracionados.
Com o fim do período de adequação às regras sobre fixação de preços e produtos e o andamento da pesquisa sobre medicamentos genéricos do ‘Projeto Anvisa’, os estabelecimentos que descumprirem a legislação estão sujeitos a multas que variam de R$200 a R$3 milhões.
Esta ação fiscalizatória sobre medicamentos genéricos faz parte do ‘Projeto Anvisa’, um convênio firmado entre o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon-MT) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Todos os dados coletados serão enviados à Anvisa e as irregularidades encaminhadas de maneira devida.
“Esperamos com essas ações não só provocar o interesse dos fornecedores em respeitar as leis consumeristas e o direito básico á informação clara e objetiva, como também estimular o consumidor a estar mais atento, já que ele deve ser o primeiro fiscal das relações de consumo”, concluiu Ivo.
Os estabelecimentos comerciais que tiverem alguma dúvida poderão se dirigir a uma unidade do Procon e solicitar esclarecimento. A sede Estadual do órgão, localizada na Av. do CPA, nº 917, Bairro Araés (ao lado da Polícia Federal), está aberta das 8h ás 18h, e o posto de atendimento do Ganha Tempo, localizado na Praça Ipiranga (Centro), das 7h30 ás 18h30 de segunda a sexta-feira e das 7h30 ás 12h30 aos sábados.
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