Câmara de Lucas do Rio Verde aprova projeto de regularização tributária

Foi aprovado por unanimidade em definitivo o Projeto de Lei Complementar n° 03/2007 que institui o Programa de Recuperação Fiscal em Lucas do Rio Verde. O programa é destinado a promover a regularização de créditos tributários do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas.

O contribuinte inadimplente que optar por quitar a dívida em cota única, até o dia 30 de junho deste ano, estará isento de juros e multas. O vereador Marcio Pandolfi (PPS) indicou agora que a prefeitura destine parte da verba arrecada para projetos habitacionais.

"Entendo que os critérios adotados pela Caixa Econômica excluem grande parte da população. É preciso comprovar renda que em muitos casos não condiz com a realidade do País, como em projetos que exigem renda acima de R$ 1.000,00. Por este fato pedi para que em torno de 30% da arrecadação com o recebimento das dívidas atrasadas seja revertido em moradia popular", sugeriu.

O presidente da Câmara, Nestor Albrecht (PFL) afirmou que na sessão realizada na segunda-feira que foram discutidos e aprovados 8 projetos e um recebeu pedido de vistas. A próxima sessão será no dia 19, a partir das 19h.