Para Justiça, guarda municipal pode multar no Rio

O Tribunal de Justiça do Rio considerou legal a Lei Municipal 1.887/92, que criou a Guarda Municipal (GM). Com a decisão, agentes da corporação podem fiscalizar o trânsito e aplicar multas na cidade. Em outro processo, decisão da 13ª Câmara Cível determinou o cancelamento das multas. Mas recurso ainda será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

As duas representações por inconstitucionalidade julgadas ontem no Tribunal de Justiça, uma da Procuradoria-Geral de Justiça e outra do PCdoB, foram rejeitadas por maioria de votos.