Câmara dos Deputados analisa voto aberto e projetos da bancada feminina na terça-feira
Aprovada por unanimidade em primeiro turno em setembro de 2006, a PEC 349/01 institui o voto aberto em todas as deliberações da Câmara, do Senado, do Congresso Nacional, das assembléias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras municipais. O voto secreto é aplicado hoje em situações como a votação de processos de perda de mandato, a eleição das Mesas Diretoras, a análise de veto presidencial e a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre a possibilidade de a oposição obstruir a pauta por causa da suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo, o presidente Arlindo Chinaglia disse que respeita as iniciativas políticas amparadas pelo Regimento Interno da Casa, mas ressaltou que, nas votações, prevalece a decisão da maioria.
Na quinta-feira passada, o Plenário suspendeu a criação da CPI atendendo recurso do líder do PT Luiz Sérgio (RJ). Com isso, ela não poderá ser instalada até a resolução da questão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que terá três dias para votar o recurso. Em razão da suspensão, a oposição prometeu obstruir as votações em plenário.
Exploração sexual
Em cumprimento ao compromisso com a bancada feminina, Chinaglia pautou novamente os projetos listados pela bancada que não puderam ser discutidos na Semana Internacional da Mulher. Entre eles, destacam-se os cinco projetos defendidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual. Desses, três alteram a legislação penal, como o PL 4125/04, que obriga a divulgação, em hotéis, bares e restaurantes, de mensagens ou cartazes informando o caráter criminoso da submissão de crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual.
As alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) são propostas pelos projetos de lei 4851/01, que tipifica como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas na internet envolvendo criança ou adolescente; e 4852/01, que prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão ou motel que hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.
Também está na pauta o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1542/91, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que garante à mulher servidora ou empregada pública a dispensa do trabalho para a realização de exames preventivos anuais previstos em programas de atenção integral à mulher do Ministério da Saúde. O objetivo é prevenir o câncer de mama e o ginecológico.
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