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Politica Brasil
Quarta - 24 de Janeiro de 2007 às 12:33

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O esperado Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) abarca 18 obras em Mato Grosso envolvendo investimentos na pavimentação, manutenção e duplicação de rodovias, obras na hidrovia Paraguai-Paraná, a extensão da Ferronorte até Rondonópolis, conclusão das obras no terminal de passageiros do aeroporto Marechal Rondon, a construção de 4 LTs e 6 usinas hidrelétricas.

O conjunto está inserido no aporte total de R$ 503,9 bilhões para obras de infra-estrutura e desenvolvimento social, com execução programada até 2010. Até a noite de ontem o governo federal ainda não havia divulgado a pulverização desses investimentos em cada Estado do país.

As novas LTs inclusas no programa são Juína-Jauru e Maggi-Sinop. O secretário-adjunto de Desenvolvimento da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), José Epaminondas Conceição, destaca que esses empreendimentos servirão ao escoamento da energia que será produzida no complexo da usina Dardanelos, na região de Aripuanã, no extremo Norte do Estado.

Ele destaca que além da hidrelétrica, as outras 5 plantas sinalizadas no PAC (Torixoréu, Cachoeirão, Água Limpa, Juruena e Toricoejo) são projetos sondados há algum tempo pela iniciativa privada, e que agora ganharão fôlego com a interlocução do governo federal para a liberação de financiamentos junto ao BNDES. "A Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras) também já demonstrou que pretende entrar com recursos nesses projetos", anunciou O secretário-adjunto de Desenvolvimento da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), José Epaminondas Conceição.

Veja agora as principais medidas do Pacote de Aceleração do Crescimento:

Investimento público

1 - Elevação do PPI (Programa Piloto de Investimentos) de 0,2% do PIB (R$ 4,9 bilhões) para 0,5% (cerca de R 11 bilhões neste ano). No PPI entram os projetos considerados prioritários e com retorno econômico. Essas despesas são incluídas no cálculo do superávit primário, o que, na prática, reduz a quantidade de recursos destinada ao pagamento de juros de 4,25% para 3,75% do PIB.

Ajuste fiscal

1 - Adoção de uma regra para o reajuste do salário mínimo até 2023. A partir de 2008, o aumento levará em conta a inflação mais o PIB de dois anos antes.

2 - Teto para o aumento do salário dos servidores públicos. O limite será a variação da inflação mais um teto de 1,5% de aumento real.

3 - Medidas de gestão na Previdência Social com o objetivo de reduzir o déficit, entre elas, multa no caso de informação incorreta de óbitos e limitação do valor do auxílio-doença.

4 - Regulamentação do regime de previdência complementar dos servidores públicos. Esse regime está previsto desde a reforma da Previdência, em 2003.

5 - Criação de um Fórum Nacional da Previdência Social para debater o regime previdenciário com trabalhadores, governo e beneficiários.

Informática

1 - Ampliação do limite de isenção de impostos para as compras de computadores de mesa e laptops para R$ 4.000. Hoje, para ter isenção de PIS e Cofins eles devem custar no máximo R$ 2.500 e R$ 3.000, respectivamente. Na prática, a medida reduz o preço dessas máquinas.

Semicondutores e TV digital

1 - Isenção de de impostos para a instalação de fábricas de semicondutores no país. As empresas serão beneficiadas com a isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a redução a zero das alíquotas do IPI, PIS, Cofins e Cide incidente sobre a venda de semicondutores e displays.

2 - Benefício para a produção de equipamentos para a TV digital, com exceção do set box (conversor de sinal digital), que contará com os incentivos da Zona Franca de Manaus. Nos demais casos, haverá redução a zero das alíquotas de IPI, PIS, Cofins e Cide incidente sobre a venda de equipamentos transmissores de sinal.

Construção civil

1 - Redução do prazo de aproveitamento dos créditos do PIS/Cofins na construção ou reforma de instalações produtivas. Ao comprar material de construção, as empresas ganham um crédito que pode ser abatido do pagamento de outros tributos. Atualmente, o prazo para o aproveitamento desse crédito é de 20 a 25 anos e será reduzido de 18 a 24 meses. O objetivo é baratear o investimento das empresas que está imobilizado, como as fábricas.

2 - A principal medida para a população é a ampliação, com os recursos do FGTS, do programa de compra da casa própria pela população de baixa renda.

3 - Ampliação em R$ 6 bilhões do limite de contratações de crédito do setor público para novas ações de saneamento ambiental nos próximos dois anos.

4 - Ampliação em R$ 1 bilhão neste ano do limite de crédito para a construção de moradias populares. Serão beneficiadas as famílias com renda de até três salários mínimos.

5 - Prorrogação por dois anos do setor de construção civil no regime de cumulatividade do PIS e Cofins. Já aprovada pelo Congresso Nacional.

6 - Suspensão da exigibilidade de PIS e Cofins na compra de insumos e serviços vinculados a novos projetos de infra-estrutura de longo prazo nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básicos.

7 - Redução de 5% para zero da alíquota do IPI incidente sobre perfis de aço, insumo básico da construção civil.

8 - Crédito de R$ 5,2 bilhões para a Caixa Econômica Federal. Os recursos serão utilizados exclusivamente para a aplicação em saneamento básico e habitação popular.

9 - Isenção de tributos em fundos de investimento em infra-estrutura. Os rendimentos desses fundos serão isentos do IR na fonte e da declaração da pessoa física após transcorridos cinco anos da data de aquisição da cota.

10 - Criação de fundo em infra-estrutura que contará com R$ 5 bilhões do FGTS. O limite poderá ser elevado para até 80% do patrimônio líquido do fundo, de cerca de R$ 20 bilhões. Além disso, os trabalhadores poderão aplicar até 10% do saldo de suas contas nesse fundo.

11 - Na área de obras públicas, o governo federal decidiu priorizar até 2010 os investimentos em logística (rodovias, ferrovias, portos), energia e saneamento. O governo quer resolver os possíveis gargalos para o crescimento e a competitividade. O governo espera investir, junto com estatais e iniciativa privada, R$ 503,9 bilhões até 2010.

12 - Projeto de lei para regulamentar o artigo 23 da Constituição. O objetivo é deixar claro qual ente da federação (União, Estados ou municípios) será responsável pelo licenciamento ambiental de uma determinada obra. O que irá determinar essa responsabilidade será a extensão do impacto ambiental da obra.

Arrecadação e fraudes

1 - Aprimoramento das ações da Receita no combate à fraude e arrecadação, com a implementação do sistema público de escrituração digital e da nota fiscal eletrônica. O prazo para a implementação completa é estimado em dois anos.

Prazos de recolhimento

1 - Aumento do prazo de recolhimento das contribuições para a Previdência, do dia 2 para o dia 10, e do PIS e Cofins, do dia 15 para o dia 20. O objetivo é aumentar o fluxo de caixa das empresas.

Outras medidas previstas ou já adotadas:

1 - Redução da TJLP, hoje em 6,5%; redução dos spreads do BNDES para infra-estrutura e desenvolvimento urbano; marco legal para as agências reguladoras; Lei do Gás; reestruturação do sistema de defesa da concorrência; aprovação do marco regulatório do saneamento; abertura do mercado de resseguros; recriação da Sudam e Sudene; Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; reajuste da tabela do IR em 4,5% até 2010; Reforma Tributária; aprimorar o sistema de compras públicas; extinção das estatais Rede Ferroviária Nacional e da Frenave.





Fonte: Folhabnet

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