Minas e Energia fiscalizou em 2006 aplicação da Cide

A Comissão de Minas e Energia realizou em 2006 um levantamento sobre a aplicação dos recursos arrecadados por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa aos combustíveis, conhecida como Cide-combustíveis, e propôs uma investigação pelo Ministério Público Federal para responsabilizar os gestores públicos responsáveis pelos desvios constatados na fiscalização. O trabalho foi um dos destaques do ano passado, quando a comissão analisou e votou 33 propostas, das quais 16 foram aprovadas.

Os projetos aprovados provocam impactos sobre diferentes setores, como de energia elétrica, de combustíveis e de atividades nucleares. A criação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens foi um das propostas aprovadas no ano passado. O objetivo da proposta é evitar acidentes como o ocorrido no início de janeiro com o vazamento de rejeitos da empresa Rio Pomba Mineração, no município de Mirai (MG), com o rompimento de uma barragem. O presidente da comissão, deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), acredita que, em razão de um ano eleitoral, o resultado do trabalho da comissão foi positivo.

Fiscalização da Cide O levantamento sobre a aplicação da Cide foi feito a partir da Proposta de Fiscalização e Controle 97/05, que sugeriu a verificação da correta aplicação dos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa aos combustíveis, conhecida como Cide-combustíveis. A conclusão apresentada no documento foi que, entre 2002 e 2005, os recursos da União decorrentes da arrecadação da Cide-combustíveis chegaram a R$ 25,8 bilhões, mas apenas R$ 12,5 bilhões foram efetivamente aplicados de acordo com a legislação que criou a contribuição. O restante foi desviado para fins não previstos na lei. "As informações recebidas do próprio Poder Executivo Federal acerca da arrecadação, repasse e aplicação dos recursos da Cide-combustíveis mostram que esses recursos estão sendo mal gerenciados e ilegalmente aplicados", assinala o relatório, elaborado pelo deputado Betinho Rosado (PFL-RN). No documento aprovado, defende-se que os gestores públicos que praticaram atos ilegais na administração desses recursos sejam responsabilizados.

A iniciativa da proposta de fiscalização e controle foi do deputado Celso Russomanno (PP-SP), com base em reportagem que apontava a aplicação de recursos da Cide-combustíveis em finalidades diversas daquelas para as quais foi instituída, como pagamento de pessoal e garantia para o superávit primário. De acordo com a legislação, esses recursos devem ser destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes; ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados de petróleo; e ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

Investigação pelo MP Uma das medidas propostas por Betinho Rosado foi o encaminhamento do relatório final ao Ministério Público Federal, para ações e análises relativas à legal utilização dos recursos da Cide-combustíveis e para o aprofundamento das informações, com o objetivo de promover a responsabilização civil ou criminal dos gestores públicos responsáveis pelos atos ilegais descritos no documento. Também foi decidido encaminhar o relatório aos ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, das Cidades, de Minas e Energia, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as providências necessárias à eliminação das "distorções hoje existentes em relação ao repasse e aplicação dos recursos da Cide-combustíveis".

Segurança de Barragens O projeto sobre segurança de barragens aprovado(PL 1181/03), do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), estabelece diretrizes para a implantação de barragens e de aterros de contenção de resíduos líquidos industriais. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO). O texto amplia a abrangência do projeto original, criando a Política Nacional de Segurança de Barragens. Pela proposta, os instrumentos dessa política serão o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); o sistema de classificação de barragens por categoria de risco e por dano potencial; o Plano de Segurança da Barragem; e programas de educação e comunicação sobre segurança de barragens. Caberá ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos zelar pela implementação da política e à Agência Nacional de Águas (ANA) implantar e gerir o SNISB. O texto lista obrigações dos órgãos fiscalizadores e dos empreendedores em relação à segurança das barragens.

Gás boliviano Além da discussão e votação de propostas, Carlos Alberto Leréia lembra que a Comissão de Minas e Energia promoveu debates importantes em conjunto com outras comissões. Foi o caso das duas audiências públicas para tratar de assuntos relacionados à nacionalização do gás boliviano, como o novo contrato para exploração e produção de gás firmado entre Brasil e Bolívia, que contaram com a presença do ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau, e do presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli. Entre outros temas, também foram debatidos a implantação dos gasodutos Urucu-Porto Velho e Coari-Manaus e o projeto de instalação do complexo hidréletrico do Rio Madeira, em Rondônia.