Defensorias Públicas nos estados devem se estruturar para cumprir lei, diz secretário

A lei que determina que a Defensoria Pública seja comunicada em no máximo 24 horas das prisões em flagrante de pessoas que não tem condições de pagar um advogado servirá para pressionar as defensorias públicas a se estruturarem, para atender o conseqüente aumento da demanda. A afirmação é do secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Pierpaolo Bottini.

"A realidade nacional é de defensorias públicas precárias, sem estrutura para atender essa demanda. A Defensoria Pública vai ter que atuar politicamente junto ao poder Executivo (estadual) para solicitar mais estrutura, mais orçamento, mais pessoal, para se fortalecer e dar conta dessa demanda". Segundo ele, 95% das prisões em flagrante são de pessoas que não têm condições de pagar um advogado.

Estados como Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, de acordo com Pierpaolo Bottini, já tem defensorias bem estruturaras para atender a lei. A situação é diferente em Santa Catarina, único que não tem sequer a lei que cria a defensoria. Nesse caso, o governo estadual tem um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que designa um advogado para atuar como defensor.

"A situação de Santa Catarina é de inconstitucionalidade, porque a Constituição prevê e exige que os estados criem suas defensorias públicas", afirmou Bottini.

Um ponto positivo, com a entrada em vigor da lei, segundo secretário é a redução da população carcerária, embora acredite que a medida não seja suficiente para solucionar a questão. "Isso não vai resolver esse complexo problema da superpopulação carcerária, mas certamente vai diminuir o número de pessoas presas por irregularidade ou alguma ilegalidade", disse.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Leopoldo Portela Júnior, admitiu que quantidade de defensores públicos no país, que é de um para cada 100 mil habitantes, é um desafio para que a lei seja efetivada. "Num primeiro momento vai haver dificuldade para a defensoria pública atender toda a demanda. Há realmente um déficit de defensores públicos no país".