Assinado decreto que regulamenta Lei dos Consórcios Públicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje decreto regulamentando a Lei dos Consórcios Públicos, que permite cooperação entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal na prestação de diversos serviços públicos, como saúde e saneamento básico.

De acordo com a Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o consórcio poderá ser formado por dois ou mais entes federativos e terá personalidade jurídica de direito público ou direito privado. A parceria deverá obedecer as normas de direito público de licitação, contratação de pessoal, celebração de contratos e prestação de contas.

Antes da lei, os consórcios públicos funcionavam apenas como pactos administrativos. Com a regulamentação, o governo federal espera aumentar as associações, principalmente, entre cidades pequenas para que possam melhorar o sistema de transporte e os serviços de saneamento básico. Segundo a Subchefia de Assuntos Federativos, cerca de duas mil parcerias desse tipo já funcionam na área de saúde.

O decreto que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos foi assinado durante encontro do presidente Lula com 132 prefeitos aliados.