Postos devem informar procedência de combustíveis

Conforme a lei 8.632, de 02 de janeiro deste ano (publicação no Diário Oficial do Estado) fica assegurado ao consumidor o direito de obter informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados em Mato Grosso. A determinação consta do projeto de lei do deputado José Riva (PP), aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionado pelo governador Blairo Maggi (PPS), que tem 90 dias para regulamentá-la.

De acordo com o projeto, os postos revendedores que exibirem a marca ou a identificação visual de determinada empresa distribuidora somente poderão comercializar combustíveis adquiridos desta distribuidora, assegurando ao consumidor o perfeito conhecimento sobre a origem e a qualidade do produto adquirido.

A lei assegura aos postos a opção de vincular-se ou não a empresa (s) distribuidora (s) de combustíveis, conforme dispõe a legislação em vigor. O posto revendedor ficará dispensado de exibir a marca, caso retire de seu estabelecimento todos os sinais indicativos da mesma e da identificação visual da distribuidora a que estava vinculado.

Os postos que induzirem o consumidor a erro, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para ser vendido, produto combustível de distribuidora distinta daquela cuja marca ou identificação visual ostenta, ficarão sujeitos ao pagamento de multas. Os valores serão com base no movimento de venda de combustíveis no período de 30 (trinta) dias que antecederem a constatação da infração cabendo ao PROCON/MT requisitar do estabelecimento autuado todos os documentos necessários à comprovação da movimentação.

Segundo o autor do projeto, deputado Riva, muito mais que propor uma simples fidelidade à bandeira, este projeto visa oferecer ao cidadão a opção pela qualidade do combustível de distribuidoras diferentes. “Para garantir ao proprietário que está abastecendo seu veículo com o produto pelo qual está pagando, é que se apresentei este projeto, visando munir os consumidores de mais um instrumento legal para que possam exigir seus direitos, bem como coibir possíveis infrações, em razão da sanção pecuniária”, explica Riva.