Código Tributário de Lucas R. Verde está pronto para ser sancionado

Foi aprovado esta semana, pela Câmara Municipal, o projeto que reestrutura o código tributário, criado em 1993. É por meio dele que o município regulamenta a cobrança de todas as taxas, impostos e tarifas, entre eles o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis), alvará, e outros.

As alterações não devem refletir no reajuste dos impostos e taxas. As mudanças foram propostas pelo Executivo e visam adequar o código, que foi criado em 1993 e necessita de atualização, de acordo com as mudanças na legislação federal e na lei de responsabilidade fiscal. Apenas uma emenda foi acrescentada, suprimindo a parte que tratava da taxa de cobrança para retirada de resíduos sólidos.

Assim que voltar para o prefeito, como autógrafo de lei, o projeto deve ser sancionado e vai entrar em vigor a partir do ano que vem.