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Nacional
Terça - 19 de Dezembro de 2006 às 09:43

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha, acompanhou o relator e votou pela suspensão do decreto legislativo que reajusta o salário dos parlamentares em 90,7% por considerar que para dar o aumento seria necessária a aprovação de uma lei específica. Ela também disse que a constituição veda equiparações salariais.

No caso do decreto legislativo há uma equiparação entre os salários dos ministros do STF e do legislativo. O decreto questionado pelo PPS em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) prevê que a remuneração dos parlamentares corresponderá à maior remuneração recebida pelo ministro do Supremo. A remuneração dos ministros do STF é de R$ 24,5 mil. Com o aumento, os parlamentares passariam a receber a partir de 1 de fevereiro esse mesmo valor.





Fonte: AE

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