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Politica Brasil
Segunda - 26 de Junho de 2006 às 14:46
Por: Paula de Bortoli

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Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (26.06) os vereadores discutiram vários Projetos de Lei como o do vereador Walter Rabello (PMDB) que proíbe a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica no Estado de Mato Grosso, Rede Cemat, cortar o fornecimento de energia aos consumidores em atraso no município de Cuiabá. Este projeto foi votado em primeira votação pelos vereadores, e também pelo prefeito Wilson Santos. Retornando à pauta de votação na Câmara, os vereadores votaram apenas o parecer da matéria e devem manter o veto ao projeto em votação única na próxima quarta-feira ( 28.06), alegando inconstitucionalidade do projeto.

O prefeito Wilson Santos vetou totalmente o projeto que proíbe o corte de energia elétrica por atraso no pagamento em Cuiabá alegando inconstitucionalidade, a competência de corte por atraso e reajuste de tarifa, segundo a Constituição Federal é do Governo Federal, cabe ao município apenas executar, alegou o prefeito em sua justificativa de veto ao projeto.

Outro Projeto Lei analisado pelos parlamentares na Câmara é o que obriga a apresentação de atestado médico de aptidão física em Academias de Ginástica e Similares no município de Cuiabá dos vereadores: Walter Rabello (PMDB) e Chica Nunes (PSDB), este foi aprovado. A principal finalidade deste projeto é evitar transtornos de saúde para os freqüentadores que não fazem prevenção ou check-up antes de iniciar os exercícios.

O Projeto do vereador Luiz Poção (PSDB) também tinha um caráter polêmico, este, sugeria ao Executivo Municipal conceder um desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as empresas que contratassem como estagiários, os alunos da rede pública de Cuiabá. A maioria dos vereadores votou pela rejeição da matéria, alegando não poder legislar sobre a área financeira do município.

Os demais projetos ainda em tramitação devem ser votados na próxima sessão ordinária nesta quarta-feira ( 28.06) na Câmara Municipal de Cuiabá.





Fonte: Da Assessoria

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