Ato administrativo normatiza procedimentos no legislativo

O vereador e presidente da Câmara Municipal de Nortelândia, Mário Sérgio Duarte, baixou ato administrativo, mudando as regras no processo legislativo, na apresentação de matérias a serem levadas ao plenário da casa para apreciação dos parlamentares municipais.

Considerando a necessidade de consolidar os procedimentos operacionais adotados pela casa e procurando desempenhar no âmbito do poder, as ações com mais eficiência e eficácia de forma efetiva de organização interna, evitando transtornos durante as sessões, resolver proibir que se conste na pauta das sessões, quaisquer proposições legislativas, que não tiverem devidamente assinadas pelos seus autores e co-autores, responsabilizando a Secretaria Geral da Câmara de Nortelândia, a cumprir e observar o cumprimento das exigências, podendo inclusive deixar fora da pauta as que não obedecerem às novas regras.

A pauta das sessões será expedida com antecedência de 01 (um) dia útil, da data da sessão ordinária e ou extraordinária.