TCE envia ofício às autoridades

O presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Novelli, vai encaminhar ofício ao governador do Estado, Blairo Maggi, ao presidente da Assembléia

Legislativa, deputado Silval Barbosa, e a todos os prefeitos e presidentes de câmaras municipais comunicando a decisão do Tribunal Pleno sobre

pagamento de férias e 13º salário aos detentores de mandato eletivo. O teor do comunicado consta em acórdão aprovado na sessão ordinária do dia

21 de março, estabelecendo que por ausência de previsão constitucional tais direitos são indevidos a esses agentes políticos.