TSE define regras de propaganda e fiscalização das eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define nesta quinta-feira as instruções normativas para as eleições de outubro, sob forte expectativa em relação a temas como propaganda, financiamento e fiscalização de contas de campanha. O prazo legal para o TSE divulgar resolução com as regras das eleições termina domingo.

As propostas de normas serão apresentadas pelo ministro Caputo Bastos em sessão administrativa com início previsto para as 19h, sem previsão de encerramento. Entre os temas polêmicos em exame estará a validade do convênio entre o TSE e a Receita Federal para a fiscalização de contas dos candidatos.

O convênio foi firmado em dezembro por iniciativa do então presidente do TSE, Carlos Velloso, que se aposentou em seguida e foi sucedido por Gilmar Mendes. É possível que o convênio, que provocou polêmica entre juristas, seja excluído das regras.

Segundo um ministro que falou à Reuters na condição de não ter o nome divulgado, o Tribunal deve reeditar parte considerável das regras das últimas eleições, no que toca ao financiamento e fiscalização de campanhas.

"O Congresso examinou regras mais restritivas para financiamento e propaganda eleitoral, mas não chegou a concluir a votação de novas leis, não fez mudanças", disse a fonte do TSE.

As normas de eleições anteriores já limitam bastante o uso de recursos técnicos na propaganda pela televisão, como o uso de cenas externas e efeitos especiais, mas os próprios candidatos deixam de reclamar na Justiça contra esse tipo de infração.

Da mesma forma, as prestações de contas dos partidos e comitês de campanha são cumpridas formalmente, mas não permitem um exame criterioso do uso de recursos ilegais, segundo o ministro.

A fiscalização rigorosa das contas de candidatos e partidos só será possível, de acordo com esta fonte, depois que o Congresso aprovar projeto sugerido pelo ex-presidente Carlos Velloso, que modifica o Código Penal, tornando-o capaz de receber também os crimes eleitorais.

VERTICALIZAÇÃO

A critério do ministro Caputo Bastos, também pode ser retomado na sessão desta quinta o julgamento da consulta sobre a regra da verticalização, que proíbe os partidos de fazer nos Estados alianças diferentes das acertadas para as eleições presidenciais.

A consulta foi apresentada pelo pequeno PSL em outubro do ano passado, antes de o Congresso aprovar proposta de emenda constitucional tornando livres as coligações. Apesar de aprovada no Senado e na Câmara, a emenda ainda não foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

A aplicação da emenda nas eleições de outubro também está sob exame do Supremo Tribunal Federal (STF). Contrário à liberação de coligações, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) pediu ao Supremo que a emenda não seja aplicada já, porque foi aprovada a menos de um ano da eleição. A Constituição proíbe mudanças na lei eleitoral fora desse prazo.

Caputo Bastos interrompeu há um mês, com um pedido de vistas (exame individual), o julgamento da consulta do PSL, quando a liberação de coligações já tinha o voto favorável do relator, Marco Aurélio de Mello.

Considerada uma questão central para os candidatos e partidos, a manutenção ou queda verticalização permanece indefinida pelo Congresso, pelo Supremo e pela Justiça Eleitoral.