Corte alemã anula lei que permitia derrubar aviões seqüestrados

O Tribunal Constitucional (TC) alemão decidiu hoje antepor os direitos fundamentais às limitações resultantes da luta contra o terrorismo, ao anular a lei que permitia a derrubada de aviões seqüestrados em casos extremos.

Em junho de 2004, o Parlamento alemão tinha aprovado uma modificação da Lei de Segurança Aérea para permitir a derrubada de aviões em casos de ameaça terrorista, medida que só podia ser ordenada pelo ministro da Defesa em último caso, e se o risco fosse suficientemente sério para justificar a medida.

A lei pretendia enfrentar situações como a dos atentados de 11 de setembro de 2001 em Nova York e Washington, ou a do início de 2003 em Frankfurt, quando um homem ameaçou se jogar com seu pequeno avião contra o Banco Central Europeu.

No entanto, os magistrados do TC decidiram atender às seis pessoas que tinham apresentado um processo contra esta lei, com o argumento de que o Estado não pode executar vidas inocentes, embora a intenção seja salvar outras vidas.

Entre os que apresentaram o processo estava o político Gerhart Baum, expoente do liberalismo de caráter tradicional e que, quando era ministro do Interior, no final da década de 70, apostou no diálogo com os terroristas da Fração do Exército Vermelho (RAF).

Os magistrados disseram que a lei, aprovada durante o Governo social-democrata-verde, viola a dignidade humana.

"A proteção da dignidade do homem é estrita e não pode se abrir a limitações", de qualquer tipo, disse o presidente da sala, Hans-Jürgen Papier, ao argumentar a sentença.

O Tribunal Constitucional acrescentou que a lei abria as portas para que pessoas totalmente inocentes se transformassem em objetos de uma ação estatal de salvamento.

"A opinião defendida ocasionalmente neste contexto de que as pessoas que estavam no avião se tornaram parte de uma arma e que, portanto, devem aceitar ser tratadas como tal, evidencia que não mais se considera as vítimas como pessoas", ressaltou o tribunal em sua sentença.

Além disso, a sentença lembra que a Constituição não permite a atuação do Exército dentro do país, exceto em caso de catástrofes naturais e graves incidentes.

Mas é certo que a definição de um "grave incidente" permite uma certa margem de interpretação, e o tribunal ressaltou que a Constituição não prevê o uso de armas específicas, como os aviões de caça, necessários para derrubar um outro aparelho.

Esta última precisão tem relevância para um debate atual, que surgiu após a proposta do ministro do Interior, Wolfgang Schäuble, de utilizar o Exército para a proteção de objetos durante a Copa do Mundo.

Neste ponto, Schäuble pretende se impor contra a opinião majoritária dos políticos, inclusive do próprio Governo, como o ministro da Defesa, Franz Josef Jung, democrata-cristão como ele.

Após a sentença, o grupo parlamentar social-democrata - membro da coalizão governamental - pediu hoje ao ministro do Interior que abandone sua pretensão.

O chefe do grupo parlamentar e ministro da Defesa na legislatura anterior, Peter Struck, disse que os magistrados do tribunal tinham colocado um claro veto à posição de Schäuble.

O secretário de Estado do Interior, Peter Altmeier, disse que seu ministério desenvolverá agora "sem pausas, mas sem pressa", uma emenda da lei que permita proteger os cidadãos contra ataques terroristas.

A vice-líder do grupo parlamentar do Partido da Esquerda, Petra Pau, aplaudiu a decisão de anular uma lei que constituía uma "licença para matar".