Câmara vota MP que cria auxílio para jovem estudar

Uma das oito medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário e devem ser votadas a partir desta terça-feira é a MP 238/05, que cria os programas Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) e de Bolsas para a Educação pelo Trabalho. O primeiro oferecerá auxílio financeiro de R$ 100 para jovens de 18 a 24 anos, sem vínculo empregatício, continuarem a estudar no Ensino Fundamental.

Para se candidatar ao ProJovem, o estudante deve ter concluído a quarta série e não poderá acumular esse auxílio com outros benefícios de natureza semelhante recebidos do Governo Federal. O segundo programa é direcionado aos estudantes universitários e diplomados da área de saúde para aperfeiçoamento e especialização. Os valores dessas bolsas serão fixados pelo Ministério da Saúde.

MP 232 Com a edição da MP 243/05, revogando os artigos que tratam do aumento de tributos, os deputados deverão votar a MP 232/04 na parte que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 10%.

A correção dos valores entrou em vigor no dia 1º de janeiro. O Governo prometeu enviar em regime de urgência constitucional um projeto de Lei que tratará da perda de arrecadação decorrente da correção da tabela, estimada em R$ 2,5 bilhões pelo Executivo. Previdência

Outra Medida Provisória que está na pauta do Plenário é a MP 233/04, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência Social, com a função de fiscalizar e de supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar.

À Previc caberá, por exemplo, autorizar a constituição e o funcionamento de fundos de pensão, autorizar as transferências de planos de benefícios e reservas entre as entidades e decretar intervenção e liquidação extrajudicial, nomeando interventor ou liquidante.

Na área fiscal, também será votada a MP 237/05, que autoriza o repasse de R$ 900 milhões da União aos Estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

O valor será distribuído de acordo com coeficientes individualizados de participação nas exportações. Do total de recursos que caberá a cada estado, a União entregará diretamente 75% e os outros 25% aos municípios. O maior coeficiente ficará com o Pará (13,89%) e o menor com o Distrito Federal (0,04%), de acordo com a Agência Câmara.