Projeto de lei sobre agências reguladoras transfere poder de concessão para ministérios

Brasília - O projeto de lei que estabelece novas normas para as agências reguladoras (PL 3337/04), proposto pelo poder Executivo em abril do ano passado, tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados e é uma das propostas que o governo espera que sejam votadas ainda neste semestre. Um dos principais pontos do projeto é o que transfere das agências reguladoras para os ministérios a responsabilidade pela elaboração dos contratos de concessão de serviços públicos. Outro ponto em discussão no projeto de lei é a redução do mandato das diretorias dos órgãos reguladores de cinco para quatro anos e, por fim, a obrigatoriedade de todas as agências reguladoras terem ouvidorias.

O relator da matéria, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), está otimista e acredita que nos próximos 30 dias a matéria possa ser votada na comissão especial criada para analisar projeto. Para Picciani, a apreciação pelo Plenário da Câmara pode acontecer ainda neste semestre, apesar de ainda existirem divergências entre os deputados sobre alguns pontos do projeto. "A divergência maior no texto ainda é a questão das atribuições, o que será do ministério e o que será atribuição das agências", explicou.

O debate ganhou fôlego nesta semana durante o 2º Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, em Brasília. O Fórum reuniu por dois dias representantes do governo e especialistas em direito, economia e administração para discutir o papel das Agências Reguladoras no país e as propostas de alteração de seu marco legal.

Ao fazer um paralelo com a lei das Parcerias Público-Privadas, Picciani afirmou que a reordenação das funções dos ministérios e das agências será benéfica às PPPs. Mais a maior beneficiária, garante o deputado, será a própria sociedade. "Ganha a sociedade na questão da transparência do contrato das agências, principalmente o consumidor, que vai poder interagir e participar de um projeto que visa garantir não só a atração dos investimentos como a boa qualidade dos serviços prestados ao consumidor e tarifas justas", disse.

As Agências Reguladoras foram criadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional, para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Embora sejam entes públicos, são independentes do Poder Executivo e suas decisões são tomadas por um órgão colegiado. Por lei, também são autônomas financeira e administrativamente em relação ao Governo Federal.

Atualmente existem nove agências reguladoras: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Clique aqui para saber quais são as mudanças previsas no projeto de lei