Spinelli reprova a extinção do TCE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ubiratan Spinelli, rechaçou qualquer possibilidade de extinção do Tribunal de Contas da União (TCU) e conseqüentemente dos estados. Para ele, o Programa de Apoio à Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros (Promoex), que através do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) investirá US$ 120 milhões no setor, é a prova que o mecanismo de fiscalização não desaparecerá.

Recentemente o deputado Paulo Bernardo (PT-SP) entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), um documento que será usado como base de discussão na comissão mista que estuda novas regras para o processo orçamentário federal. O material conta com 38 sugestões e uma delas é a de extinção do TCU, substituindo-o por uma auditoria geral técnica e independente que evitaria a morosidade tão criticada pelos parlamentares.

Como funciona atualmente, o TCU alia funções técnicas e gerenciais de controle dos gastos públicos à de tribunal de contas, o que acaba gerando atraso nas decisões e ingerência do colegiado de ministros nas operações de auditoria, levando a uma ineficiência do órgão, conforme avaliação de consultores que assessoraram o presidente da comissão, Paulo Bernardo.

Contudo, Ubiratan Spinelli defende que, com a informatização dos tribunais, Brasília consegue obter informações regionais em tempo real. "Cada tribunal acompanha seu estado, nós fazemos o retrato dos gastos públicos no Brasil, por isso o governo precisa disso", explicou.

Sobre a substituição por uma auditoria independente, Ubiratan afirmou que há alguns anos empresas de auditoria internacionais vêm fazendo lobby para a extinção dos tribunais com o objetivo financeiro, já que a prestação do serviço de fiscalização seria extremamente rentável.

O coordenador técnico da procuradoria do TCE, Lázaro da Cunha, ainda lembrou o caso recente que auditorias particulares promoveram instabilidade no sistema financeiro internacional ao mascarar dados de grandes empresas americanas, como a Enron.

Ele ainda apresentou uma pesquisa produzida pela Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (FIA/ USP) revelando que as auditorias independentes são mais caras que o atual sistema de tribunais de contas.

Para seu funcionamento o TCE conta com cerca de 500 funcionários. Entre os cargos existem 62 auditores, 180 técnicos e sete conselheiros (seis mais o presidente). O cargo de conselheiro é vitalício e a remuneração é a mesma de um magistrado - cerca de R$ 17 mil.

Para a modernização dos tribunais, através do Promoex, falta somente a autorização do governo federal, visto que grande parte dos recursos do BID já estão no Brasil. "O que tem atrasado a liberação é a reforma ministerial", disse Spinelli. No programa, a contrapartida dos governos estaduais é de 30%. De Mato Grosso, duas parcelas de um total de seis já estão disponíveis e aguardam a formalização do contrato com o BID para serem liberadas.

O Tribunal de Contas analisa todas as contas públicas do Estado. As prefeituras representam cerca de 30% do material analisado pelo órgão, o restante se dá nas secretarias de governo e demais contas públicas.