Assassino obtém no STJ direito a trabalho externo

Brasília - Um condenado a 20 anos de reclusão por roubo seguido de morte - o que é considerado crime hediondo - obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito a trabalho externo. Os ministros da 6ª Turma do STJ concluíram que a Constituição Federal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal (LEP) garantem ao preso o direito de trabalhar. Pela decisão do STJ, o juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal terá de examinar as condições legalmente previstas para permitir a Jackson Leite da Silva, preso por crime hediondo desde o dia 8 de outubro de 1998, o direito a trabalho externo.