Leis tratam de ambiente a débitos

Ainda parte desse balanço, o Legislativo estadual abordou em leis a elaboração de políticas públicas de preservação e de conservação da nossa diversidade biológica, e apresentou sugestões ao Executivo sobre introdução e reintrodução de exemplares da fauna ameaçada de extinção em ambientes.Em outro cenário, os cidadãos principalmente os de baixa renda passaram a ter condições de parcelar débitos fiscais vencidos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) e de multas de trânsito estaduais, e de solucionar casos de irregularidades envolvendo seus veículos.

De outro lado, foram criadas oportunidades para que o governo eliminasse um dos déficits financeiros crônicos que sempre prejudicaram os cofres.

Para o primeiro-secretário, deputado Silval Barbosa (PMDB), o Legislativo proporcionou, ainda, que diversas entidades de utilidade pública tivessem essa condição reconhecida para atuar de maneira mais eficaz junto aos núcleos sociais, proporcionando condições para melhoria de vida das comunidades.

E também foi através do trabalho dos deputados que o Governo do Estado conseguiu criar a Coordenação Estadual das Centrais de Abastecimento e Comercialização do Estado de Mato Grosso (MT-CEASA) e o Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação.

Utilizando esse mesmo circuito, o Executivo também tratou dos limites de aplicabilidade, condições de empréstimos, atualização financeira e critérios de operacionalização de Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito, financiado pelo Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador (Feat).

Foi, ainda, com a participação da Assembléia Legislativa que o Tribunal de Justiça criou Juizados Especiais e respectivos cargos nas Comarcas de Cuiabá e de Várzea Grande, e instituiu a Justiça Comunitária no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

A Junta Comunitária proporciona maiores informações sobre a Justiça e intermedia os conflitos junto à própria comunidade. (AP)