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Tecnologia
Terça - 02 de Março de 2004 às 12:59
Por: Mariângela Gallucci

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Brasília - O procurador-geral da República, Claudio Lemos Fonteles, encaminhou hoje parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), sugerindo que não seja atendido o pedido das concessionárias de telefonia Telemar, Telecomunicações do Brasil Central, Telecom e Sercomtel, que querem a suspensão de uma liminar que assegurou a aplicação da variação do IPCA para o reajuste das tarifas telefônicas. As concessionárias alegam que a liminar é ilegal e quebra o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, colocando em risco a continuidade e a qualidade dos serviços. Para Fonteles, no entanto, o STF é incompetente para julgar o pedido das empresas porque o recurso envolve matéria infraconstitucional, e não matéria constitucional, esta sim de competência do STF. Para Fonteles, no entanto, o STF é incompetente para julgar o pedido das empresas porque o recurso envolve matéria infraconstitucional, e não matéria constitucional, esta sim de competência do STF.




Fonte: Agência Estado

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