CNMP e Presidência da República selam acordo para encerramento dos lixões

No dia 30 de abril, às 11h, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, durante o Encontro Nacional "Encerramento dos lixões e a inclusão social e produtiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis", será realizada solenidade de assinatura de acordo de cooperação técnica entre o CNMP e a Secretaria Geral da Presidência da República, com a presença do presidente do CNMP e procurador-geral da República Rodrigo Janot e do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

O encontro conta com a presença de membros do Ministério Público brasileiro, lideranças nacionais de movimentos sociais, bem como de representantes do Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC), do Governo Federal e tem como objetivo discutir estratégias de atuação conjunta do MP, do Governo Federal e da sociedade civil organizada direcionada à inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis, buscando a efetivação da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

De acordo com dados divulgados em 2012 pelo Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – o Brasil conta ainda com mais de 2.906 lixões espalhados em 2.810 Municípios. A Lei 12.305/2010 exige o encerramento dos lixões até 03 de agosto de 2014. Em seu artigo 17, a referida lei determina que a erradicação dos lixões deve estar associada a medidas de inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis.

Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais

O encontro faz parte das atividades do Projeto Nacional: Garantia da Inclusão Social e Produtiva dos Catadores de Materiais Recicláveis, integrante da Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais. Iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público, a Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais tem como objetivos fortalecer a unidade nacional do MP na defesa dos direitos fundamentais e contribuir para a concretização dos resultados institucionais e o retorno para a sociedade afirmados pela Ação Nacional do Ministério Público – 2011/2015.