Polêmica do sol
MT defende isenção do ICMS na energia solar, mas Confaz veta corte Medida só pode ser aprovada se todos estados brasileiros concordarem com isenção

O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, explicou na manhã desta quarta-feira (30), em entrevista à Rádio Capital que o Governo do Estado tenta dialogar com os deputados estaduais sobre a apreciação do veto ao Projeto de Lei Complementar (18/2021), que trata sobre da isenção de cobrança de ICMS relativa à energia solar em Mato Grosso. Carvalho explica que o Governo encaminhou um pedido formal ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para acabar com a cobrança.

No entanto, o pedido foi negado. “O que se paga é quando injeta dentro da rede. Na transmissão, que não era cobrado, por um erro da Energisa e passou a cobrar os 27% de energia. O secretário Galo pediu reunião extraordinária no Confaz para isentar o ICMS quando faz a transmissão da energia. Só que oito estados brasileiros votaram contra e no Confaz só vota se houver unanimidade. Pelo Estado fomos favoráveis ao projeto”, esclareceu o secretário.

Segundo Mauro, a derrubada do veto pode prejudicar ainda mais a população. Ele comenta que a melhor alternativa neste momento é a manutenção do veto.

Inclusive, o Ministério Público já orientou o Estado a acionar a Justiça caso o veto seja derrubado. “A Assembleia não pode sobrepor uma lei federal. Existe um vício de iniciativa. Se houver a manutenção do veto baseado na Constituição, nós iremos junto aos deputados encontrar uma alternativa para esses 27% que é pago hoje. Estado pode ter autonomia de cobrar 12%. Podemos discutir e reduzindo esse ICMS da transmissão, porque da energia como já falei que é zero. Se for derrubado, o veto o Estado vai ter que judicializar. Se judicializar vai ter que manter os 27%”, argumentou o secretário.

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Durante a sessão desta terça-feira (29), Botelho fez o pedido de vista adiando a votação de oito vetos governamentais a pedido do deputado estadual Lúdio Cabral (PT). Entre eles, o veto ao Projeto de Lei sobre a isenção de cobrança de ICMS relativa à energia solar. A votação foi deve ser realizada durante a sessão desta quarta-feira (30).