Racha no MPE
TJ mantém inquérito contra deputado por uso de prédio público sem autorização em MT Desembargadores validaram decisão do CSMP e contrariou parecer de procurador geral

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve o inquérito que investiga atos de improbidade administrativa envolvendo o deputado estadual João José de Matos, o “Dr. João” (MDB). Segundo o Ministério Público do Estado (MPMT), ele teria utilizado por 10 anos um imóvel da prefeitura de Tangará da Serra (245 KM de Cuiabá), sua base eleitoral, para sediar o Centro Nefrológico de Tangará da Serra (Inemat), empresa da área de saúde da qual é sócio.

Os magistrados da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas seguiram por unanimidade o voto da desembargadora Maria Erotides Kneip, relatora de um mandado de segurança ingressado pelo deputado estadual e por sua empresa, que defendem o arquivamento do inquérito. O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, arquivou as investigações alegando que não encontrou “indícios de improbidade administrativa”.

A sessão de julgamento ocorreu no último dia 5 de agosto. No mandado de segurança, o deputado estadual argumenta que é prerrogativa do procurador-geral de Justiça promover o arquivamento dos autos quando há relação com os parlamentares da ALMT.

Dr. João defende que a decisão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que analisou que o inquérito não deveria ser arquivado, e o devolveu à promotoria de Justiça em Tangará da Serra para a continuidade das investigações, deveria ser anulada. Segundo o CSMP, José Antônio Borges não poderia arquivar o inquérito, pois os fatos investigados não possuem relação com o exercício do mandato de Dr. João na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) - atraindo a competência para as promotorias de Justiça.

A desembargadora Maria Erotides Kneip concordou com o entendimento do Conselho em seu voto. “Para justificar a incidência do dispositivo legal supracitado, referidos atos investigados deveriam ter ocorrido em razão do exercício do cargo ou mandado, circunstância que não restou identificada, eis que, em princípio, não há nexo de causalidade entre aqueles atos examinados na investigação e o cargo de deputado estadual João José de Matos”, diz trecho do voto da desembargadora.

Com a decisão, o deputado estadual continua sendo investigado por improbidade administrativa. Segundo a denúncia, o Inemat, que tem como sócio Dr. João, utilizou um prédio público de Tangará da Serra entre 2009 e 2019 “sem documento que comprove cessão, doação, locação, empréstimo, comodato, ou qualquer outro ato jurídico que permita o uso do prédio público por empresa particular”.

Ainda de acordo com a denúncia, a empresa também teria utilizado “bens materiais do Centro Nefrológico do Município de Tangará da Serra”. Ou seja, o serviço médico particular teria sido vendido a pacientes com recursos públicos.

Só após o oferecimento da denúncia é que o deputado estadual será julgado. Em caso de condenação, ele poderá ter os direitos políticos suspensos, bem como devolver os possíveis danos aos cofres públicos.