Comissão do orçamento aprova crédito para o custeio do piso da enfermagem

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (25), a proposta do governo federal (PLN 5/2023) que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões destinados a garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem nos estados, DF e municípios. Estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) são de impacto de R$ 10,5 bilhões para os municípios no primeiro ano da implementação da medida. Em Mato Grosso, a previsão é que o piso gere um acréscimo de R$ 239,2 milhões na folha de pagamento das prefeituras, sem considerar os encargos.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, destacou que os valores aprovados no Congresso não serão suficientes para honrar o pagamento do piso. “Não somos contra uma remuneração justa para a categoria, pois reconhecemos a importância do trabalho desenvolvido pelos profissionais. Porém, o impacto do compromisso pode colocar em risco o equilíbrio das finanças das prefeituras, que têm muitas atribuições e responsabilidades”, assinalou.

Fraga lembrou que a AMM e o movimento municipalista nacional estão se mobilizando pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%. A proposta é que a medida proposta seja permanente, como aporte de recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso.

A CNM também alerta sobre a insuficiência dos recursos aprovados para o custeio do piso. Em nota, a instituição observa que, apesar dos municípios serem responsáveis pela maior parte das ocupações de enfermagem (570 mil ou 40% das ocupações indiretas e diretas do país), seguidos pelos estados e pelo DF (20%), a divisão dos recursos privilegia os repasses para governos estaduais (R$ 4 bilhões) em detrimento aos municípios (R$ 3,3 bilhões). “Soma-se a isso o fato de que os Municípios, em geral possuem, remunerações mais baixas do que os Estados e DF, necessitando de mais recursos para cumprir o piso”.

A lei define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).