STF nega recurso e mantém decisão que derrubou lei que obriga armazenamento de imagens por 30 dias

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou seguimento a um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual que obriga os estabelecimentos comerciais monitorados por câmeras a armazenarem as imagens por 30 dias e, ainda, a manterem pessoa apta a manuseá-las durante o horário de funcionamento.

“[A lei] reflete diretamente no direito de propriedade, influencia a ordem e a gestão econômica dos empreendedores ao impor-lhes ônus financeiro alheiro à sua atividade, restringe o exercício de propriedade, interfere no domínio econômico e afronta o princípio da livre iniciativa, matérias afetas ao direito Civil, de competência exclusiva da União”, foi o entendimento do TJ.

No recurso o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) argumentou que a norma trata de defesa do consumidor e segurança pública, matérias de competência legislativa concorrente entre os entes federados.

O ministro rejeitou o pedido, pois entendeu que nele falta um requisito para admissibilidade do recurso extraordinário, o da repercussão geral.

“A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a demonstração da existência da repercussão geral das questões aventadas na petição de recurso extraordinário, [...], deve ser expressa e clara, devendo a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância da matéria a transcender os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico”.