Defensora vê inconstitucionalidade em PL sobre aborto aprovado em Comissão

Defensora pública Rosana Leite apontou que projeto de lei do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) sobre segurança de nascituros tem vício de constitucionalidade. Proposta foi aprovada em Comissão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e acirra discussão sobre o tema na Casa de Leis, que recentemente instalou a Frente Parlamentar Contra o Aborto Pró-vida.

Ao Gaze3ta Digital, defensora afirmou que o projeto afronta a Constituição Federal, uma vez que invade prerrogativas legislativas de âmbito federal.

Aprovação se deu na Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, no dia 16 deste mês. Porém, projeto foi proposto pelo deputado bolsonarista no início de março, duas semanas antes da instalação da frente parlamentar.

Parecer favorável ao projeto e instalação da frente parlamentar marcam crescente do discurso que delimita o aborto em Mato Grosso em instância legislativa, ainda que a iniciativa sobre o tema seja de competência federal, como destaca a defensora pública.

Direitos humanos

Para amparar o texto da proposta, Cattani destacou uma série de normas, a exemplo da Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, constantemente, é alvo de críticas de bolsonaristas.

Proteção do nascituro, que é tema do projeto, se daria por meio da denúncia de casos de aborto. "Para tanto, qualquer tentativa ou consumação de aborto deve ser comunicado ao Conselho Tutelar, à Delegacia de Polícia e ou ao Ministério Público, para providências cabíveis", cita trecho da proposta.

Neste sentido, o texto aponta ainda que a proposição é de competência comum e concorrente dos Estados, destacando que não afronta, portanto, a iniciativa do Executivo estadual ou a Constituição de Mato Grosso - sem citar a competência federal sobre o tema.

"É uma clara invasão da competência privativa da União, inclusive tem várias decisões do Supremo Tribunal Federal neste sentido. É também uma tentativa de mudar o Código Penal, modificando o aborto legal, que já existe no Código Penal há tanto tempo quando há risco à vida da gestação e quando a gravidez é fruto de violência sexual", disse a defensora.

"Este projeto está invadindo uma competência privativa da União. Então, não tem como um projeto desse ser aprovado. Se ele for aprovado, imediatamente vai ser declarado inconstitucional", acrescentou ao citar que a proposta tem vício de inconstitucionalidade e sobrepõe decisões do Supremo.