TCU suspende em definitivo concessão do Parque de Chapada Decisão foi tomada de forma unânime nesta quarta-feira atendendo a um pedido formulado pela MTPar

Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão em definitivo da assinatura do contrato de concessão da prestação de serviços públicos no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (a 72 km de Cuiabá).

A decisão, no mérito, teve como relator o ministro Vital do Rego, cujo voto foi acompanhado à unanimidade nesta quarta-feira (5).

A representação foi feita pela MT Participações e Projetos S/A (MTPar), por supostas irregularidades na concorrência pública, conduzida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A empresa Parquetur foi a vencedora da licitação, realizada em dezembro do ano passado. O contrato teria vigência de 30 anos e prevê investimentos de apenas R$ 18 milhões.

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O advogado Bruno Francisco Cabral Aurélio, que faz a defesa da então empresa vencedora da licitação, e o governador Mauro Mendes ao fundo

A MT Par foi considerada inabilitada pela comissão de licitação, por não ter atendido ao edital do certame, especificamente quanto à entrega do documento do “seguro garantia”. A empresa pública do Governo de Mato Grosso alegou, no entanto, que teria enviado a documentação dentro do prazo previsto.

Vital do Rego entendeu que houve um erro por parte do ICMBio ao não se atentar para a data do encaminhamento do documento e publicar o resultado do certame.

"Comprovado que o edital não ficou aderente ao termos acertados com o TCU [...] partindo da premissa que a desconformidade foi resultado de erro, equivoco ou fraude, prefiro manter [o entendimento] pelo equívoco”, justificou.

De modo que deu o prazo de 15 dias para a publicação de um novo processo e “consequente desfazimento dos atos praticados com base no texto original dos conforme”.

A decisão foi uma vitória do Governo do Estado. Nos últimos meses, o governador Mauro Mendes (União) fez inúmeras reuniões e deu declarações criticando o resultado da licitação. O chefe do Executivo está em Brasília nesta quarta e acompanhou o julgamento presencialmente no TCU.