‘Vai impactar com a retirada de pessoas das penitenciárias’, diz juiz sobre porte de maconha

Em entrevista ao programa Tribuna, da Rádio Vila Real FM (98.3) desta terça-feira, o juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, de Execuções Penais, Geraldo Fidelis avaliou que uma possível descriminalização do porte da maconha pelo Supremo Tribunal Federal (STF) vai impactar com a retirada de pessoas das penitenciárias. Magistrado, porém, não vê isso como algo positivo ou negativo, já que, como parte do Estado, sua função é apenas fazer cumprir a lei.

Continua em andamento no STF o julgamento da ação que discute se o porte de drogas para consumo próprio é crime. Placar da ação está 5 a 1 para a descriminalização do porte da maconha. À frente da Vara de Execuções Penais, o juiz Geraldo Fidelis disse que o tema também é discutido na Justiça de Mato Grosso e, caso seja liberado o porte, haverá reflexos em nosso Estado.

“O Tribunal de Justiça tem uma comissão [...] que faz um debate grande com os juízes sobre este tema. [Se houver liberação do porte] vai impactar com a retirada de pessoas das penitenciárias com certeza”, disse.

Fidelis explicou que a prisão não cabe em todos os casos. Para réus inimputáveis, por exemplo, como menores de 18 anos ou pessoas com doença mental, existem medidas específicas a serem cumpridas.

“Em 2001 existiu a Lei 10.216, que determinou que [...] pacientes com doenças mentais em conflito com a lei devem ser tratados, não presos, cabe a área de Saúde do Estado fazer o tratamento [...] existe uma ideia de que pessoas assim tem que ser asiladas, afastadas, não é assim que funciona, essas pessoas têm que ser tratadas, e é enquanto ela necessita, não pode ter uma prisão de fato sem fim, como era antes”.

Com relação às queixas sobre réus que fazem uso de tornozeleira eletrônica, sobre a suposta insegurança com esta medida, o magistrado explicou que este é um direito garantido por lei, sendo a prisão aplicada apenas quando for de acordo com a legislação.

“Tornozeleira não substitui a prisão, tornozeleira é empregada quando na audiência de custódia se verifica que para a pessoa pode se fazer este controle [...] as pessoa são encaminhadas a prisão e a prisão é determinada de acordo com o que a lei determina. Qualquer juiz que encaminhe pessoas à prisão sem ter direito, está incorrendo em abuso de autoridade”.

Também explicou que é dever do Estado garantir os direitos dos presos, conforme determina a Constituição.

“Eu também participo das redes sociais e vejo, mas no Brasil não tem pena de morte e eu como parte do estado tenho que garantir a dignidade e respeito até com as pessoas que não tiveram isso com o outro”.

Fidelis ainda defendeu o fim do preconceito com as pessoas que já cumpriram suas penas. A função do sistema penitenciário, ele pontuou, é promover a ressocialização, para que estas pessoas não retornem à criminalidade.

“Não vejo como recuperar pessoas sem trabalho, sem estudo, e quando falo trabalho, não falo de fazer crochê, não falo de artesanato, tem que ser trabalho profissionalizante mesmo, e também a educação tem que ser voltada pra retirar eles da fase do crime [...] este é meu grande ‘gol’, quando saem do crime”.