Zanin pede vista em ação contra poder da AL para revogar prisões de deputados

Cristiano Zanin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra artigo da Constituição do Estado de Mato Grosso que garante à Assembleia Legislativa de Mato Grosso poder para confirmar ou revogar prisões e outras medidas cautelares determinadas pelo Judiciário, mesmo quando interfiram sobre o exercício do mandato dos seus membros.

ADI foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros contestando os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 29 da Constituição do Estado de Mato Grosso. A ação foi protocolada no ano de 2017 e julgada improcedente em em dezembro de 2022.

“O legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais, no § 1º do art. 27, as imunidades dos membros do Congresso Nacional. [...] É constitucional norma elaborada pelo constituinte derivado que mantenha a estrita disciplina das regras de repetição obrigatória referentes às imunidades parlamentares”, foi o entendimento do STF.

No último dia 27 de março a associação entrou com embargos de declaração contra o acórdão que julgou improcedente a ADI, alegando que houve obscuridade no julgamento.

Em seus votos, os ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux e Roberto Barroso acolheram o recurso com o entendimento que as regras devem ser interpretadas conforme a Constituição Federal, no sentido de que “não conferem poderes às Assembleias Legislativas para confirmar ou revogar prisões cautelares ou outras medidas cautelares determinadas pelo Judiciário, mesmo quando interfiram sobre o exercício do mandato dos seus membros”.

Já os votos dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber (presidente), Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes, foram para negar provimento aos embargos de declaração por entenderem que inexiste obscuridade. O único voto restante é do ministro Cristiano Zanin.