O Direito ao Trabalho: Um pilar da dignidade e inclusão social!

O direito ao trabalho, consagrado pela Constituição Federal do Brasil no artigo 6º, é muito mais do que o acesso a uma ocupação remunerada. Ele representa um dos pilares fundamentais da dignidade humana e da inclusão social. No Brasil, onde cerca de 14,3 milhões de pessoas estão desempregadas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2024, garantir o direito ao trabalho é essencial para que milhões possam exercer sua cidadania plena e contribuir com o desenvolvimento do país.

Trabalhar não é apenas uma forma de sustento; é um meio de construir identidade, desempenhar um papel social e garantir a sobrevivência das famílias. Em muitas cidades do país, o trabalho está diretamente ligado à capacidade de mobilidade social, especialmente em áreas economicamente vulneráveis. Como farmacêutico e acadêmico de Direito, tenho a oportunidade de enxergar o direito ao trabalho sob várias perspectivas e compreendo a responsabilidade mútua de garantir oportunidades justas e reconhecer o valor das diferentes profissões.

O trabalho é mais do que uma obrigação econômica; ele é uma garantia de autonomia e dignidade. Para o farmacêutico, por exemplo, essa dignidade se reflete na prestação de serviços essenciais à saúde, como assistência ao paciente, atendimento em farmácias comunitárias, e atuação na linha de frente em contextos de pandemia. Segundo o Conselho Federal de Farmácia (CFF), o Brasil conta com mais de 230 mil farmacêuticos, que trabalham diariamente para atender a população. Esses profissionais enfrentam, além da carga de trabalho elevada, desafios como a falta de estrutura adequada e a carência de reconhecimento. Esse cenário evidencia a importância do direito ao trabalho como garantia de que o exercício profissional seja valorizado e respeitado.

Do ponto de vista jurídico, o direito ao trabalho exige a implementação de políticas públicas voltadas ao acesso ao emprego, condições de trabalho justas e segurança no ambiente laboral. De acordo com o artigo 170 da Constituição, a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. No entanto, essa garantia ainda está distante para muitas pessoas: a informalidade atinge cerca de 39% dos trabalhadores no Brasil, o que representa um contingente de aproximadamente 38 milhões de pessoas sem direitos trabalhistas assegurados. Essa falta de regulamentação e proteção torna o trabalho informal uma alternativa de risco, onde direitos básicos, como jornada de trabalho e descanso remunerado, muitas vezes não são respeitados.

Nesse contexto, torna-se crucial a promoção de políticas públicas que incentivem o trabalho decente e a inclusão social. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define “trabalho decente” como aquele que oferece uma remuneração justa, segurança e proteção social, além de direitos fundamentais e liberdade para que os trabalhadores expressem suas preocupações e participem das decisões que afetam suas vidas. No Brasil, políticas públicas voltadas ao trabalho decente poderiam reduzir a vulnerabilidade de trabalhadores informais, ampliar o acesso a direitos trabalhistas e melhorar as condições de trabalho nos setores de saúde, educação e serviços essenciais.

Para o farmacêutico, o direito ao trabalho também é um compromisso com o cuidado direto à população e a promoção da saúde pública. No entanto, a sobrecarga de demandas e a falta de políticas adequadas que valorizem essa profissão têm levado muitos profissionais a enfrentarem condições de trabalho extenuantes. Segundo a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), as redes de farmácias atendem cerca de 10 milhões de brasileiros por dia, o que demonstra a importância do farmacêutico na promoção da saúde. Quando o direito ao trabalho não é plenamente garantido – seja pela ausência de uma remuneração justa ou de condições de trabalho adequadas – não apenas o profissional é prejudicado, mas também a qualidade do atendimento à população.

A regulamentação das profissões de saúde e a luta por melhores condições de trabalho são fundamentais para a efetividade do direito ao trabalho. A Constituição, em seu artigo 7º, assegura direitos como descanso semanal remunerado, uma jornada compatível com a vida pessoal e condições seguras de trabalho. Para os farmacêuticos, essas garantias são cruciais, pois a exaustão e a pressão laboral podem comprometer a qualidade do atendimento prestado. Além disso, um estudo do Ministério da Saúde indicou que profissionais da saúde em ambientes de alta demanda, como farmácias e hospitais, têm 2,5 vezes mais chances de desenvolver problemas de saúde mental, como estresse e ansiedade.

A legislação trabalhista brasileira, uma das mais abrangentes do mundo, busca assegurar proteções que vão desde o piso salarial até a saúde e segurança no ambiente de trabalho. Entretanto, ainda há desafios significativos, como a informalidade e a precarização do trabalho, que afetam o exercício pleno desse direito. Dados da OIT apontam que o Brasil está entre os países com maior taxa de informalidade na América Latina, o que ameaça a inclusão e a proteção social. Como estudante de Direito, vejo o papel da legislação trabalhista como um mecanismo de equilíbrio, promovendo não apenas o acesso ao trabalho, mas também sua qualidade e continuidade.

Portanto, o direito ao trabalho deve ser visto de forma ampla: não basta garantir empregos; é preciso assegurar que esses postos ofereçam condições dignas, justas e que promovam o bem-estar do trabalhador e da sociedade. A luta pelo direito ao trabalho é, sobretudo, uma luta pela dignidade e pela construção de uma sociedade inclusiva.

O trabalho é parte do que somos e do que oferecemos à sociedade. Como farmacêutico e futuro advogado, defendo o direito ao trabalho como um meio de valorização e inclusão social, essencial para a saúde pública e para a justiça social. Em um país como o Brasil, onde a desigualdade ainda é um obstáculo significativo, lutar pelo direito ao trabalho é lutar por uma sociedade mais justa e digna para todos.

* Luís Köhler é farmacêutico, consultor em assuntos regulatórios, graduando em Direito e especialista em Direito Administrativo, Farmacologia e Farmácia Clínica. Possui MBA em Inovação e Empreendedorismo e MBA em Liderança e Coaching na Gestão de Pessoas. Foi Presidente do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso (CRF/MT) no biênio 2022/23 e atualmente é Presidente da Sociedade Brasileira de Farmacêuticos e Farmácias Comunitárias (SBFFC/MT).