A discussão do projeto Ficha Limpa na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deverá incluir a possibilidade de um candidato, mesmo condenado, obter um efeito suspensivo que o permita disputar eleição. O projeto, de iniciativa popular, prevê a inelegibilidade de pessoas com condenações na Justiça.
O texto apresentado pelo grupo de trabalho da Câmara estabelece a inelegibilidade de pessoas condenadas em qualquer instância, desde que a decisão judicial seja de um colegiado. O texto não prevê nenhum tipo de recurso com efeito suspensivo, o que deverá ser incluído nas discussões na CCJ. Há quem defenda, inclusive, a possibilidade de se obter uma suspensão automática, bastando recorrer da decisão.
O relator da matéria na CCJ será o petista José Eduardo Cardozo (SP). Um acordo das lideranças partidárias definiu que a comissão deverá discutir a proposta até o dia 29 deste mês. Caso até lá não haja definição sobre o texto, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), poderá levar o projeto diretamente para votação em Plenário.
O presidente da comissão, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), afirmou, contudo, que as mudanças no projeto não vão alterar o princípio do texto. "Há muitas modificações (em discussão), mas não se aguardará o trânsito em julgado. Havendo condenação de juízo colegiado vai se manter o principio que veio do projeto original."
Lista de crimes
O projeto em discussão exclui três categorias de crimes da lista dos que podem levar à inelegibilidade: os crimes culposos, os crimes oriundos de ação penal privada - como calúnia, injúria e difamação, por exemplo - e os crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, os que têm pena inferior a dois anos.
Alguns parlamentares defendem que os crimes devam ser listados no projeto, como uma forma de garantir segurança jurídica aos políticos. Quem é contrário à lista afirma que a escolha dos crimes que fariam parte dela embutiria uma subjetividade muito grande.
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