Projeto concede a isenção de IPI para aquisições de motos

Tramita na Câmara o projeto de lei do deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins bicicletas e motos até 125 cilindradas adquiridas por agentes de saúde. De acordo com o autor da proposta, com a isenção, o preço desses produtos pode cair até 25%. Ele considera a medida importante para facilitar o trabalho dos agentes, cuja atividade representa hoje a porta de acesso da população de baixa renda à saúde pública.

O parlamentar destaca que os agentes recebem baixos salários, o que os impossibilita de comprar um meio de transporte adequado para o trabalho. "O exercício dessa atividade exige que eles se desloquem constantemente, em áreas rurais ou periferias das cidades, enfrentando grande problema de transporte. O objetivo do projeto é proporcionar uma alternativa de transporte."

A proposta estabelece que o produto adquirido com a isenção só poderá ser vendido dois anos após a aquisição. Caso o agente o venda antes desse prazo, terá que arcar com os tributos, devidamente atualizados.

O texto ainda obriga o Poder Executivo a estimar, na lei orçamentária subsequente à aprovação do projeto, o montante da renúncia fiscal provocada pela isenção, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto do deputado Aguiar estabelece que a isenção só poderá ser implementada após a inclusão da renúncia no Orçamento da União.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Lesões - Tramita na Câmara o projeto de lei do Senado, que obriga os órgãos policiais a manterem um livro com registro de todas as operações em que forem constatadas lesões corporais graves pelo uso de cassetetes pelos policiais, como em manifestações de rua ou prisão de suspeitos.